Legislação
A legislação pertinente é:
- Lei Eleitoral da Assembleia da República - Lei n.º 14/79, de 16 de maio
- LEAR - Versão anotada e comentada (Edição 2005) por Fátima Abrantes Mendes e Jorge Miguéis (pdf)
- Organização do processo eleitoral no estrangeiro - Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro
- Designação dos mandatários das listas pelos círculos eleitorais de fora do território nacional - Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de outubro
Mapas oficiais
Os resultados das eleições são publicados em Diário da República, em "mapa oficial":
- Eleições de 25 de Abril de 1975 (constituinte) (pdf)
- Eleições de 25 de Abril de 1976 - Mapa Oficial DD35
- Eleições de 2 de Dezembro de 1979 - Mapa Oficial DD4/79
- Eleições de 5 de Outubro de 1980 - Mapa Oficial DD12/80
- Eleições de 25 de Abril de 1983 - Mapa Oficial DD15/83
- Eleições de 6 de Outubro de 1985 - Mapa Oficial DD21
- Eleições de 19 de Julho de 1987 - Mapa Oficial DD25/87
- Eleições de 6 de Outubro de 1991 - Mapa Oficial DMAP-OFI2/91
- Eleições de 1 de Outubro de 1995 - Mapa Oficial DMAP-OFI3/95
- Eleições de 10 de Outubro de 1999 - Mapa Oficial 2-A/99
- Eleições de 17 de Março de 2002 - Mapa Oficial 1-A/2002
- Eleições de 20 de Fevereiro de 2005 - Mapa Oficial 1-A/2005
- Eleições de 27 de Setembro de 2009 - Mapa Oficial 2-A/2009
- Eleições de 6 de Junho de 2011 - Mapa Oficial 4/2011
Comissão Nacional de Eleições
No site da Comissão Nacional de Eleições é mantida uma página para cada acto eleitoral com toda a informação pertinente acerca de cada acto eleitoral. Em termos de eleições legislativas temos:
- Eleições de 25 de Abril de 1975 (constituinte)
- Eleições de 25 de Abril de 1976
- Eleições de 2 de Dezembro de 1979
- Eleições de 5 de Outubro de 1980
- Eleições de 25 de Abril de 1983
- Eleições de 6 de Outubro de 1985
- Eleições de 19 de Julho de 1987
- Eleições de 6 de Outubro de 1991
- Eleições de 1 de Outubro de 1995
- Eleições de 10 de Outubro de 1999
- Eleições de 17 de Março de 2002
- Eleições de 20 de Fevereiro de 2005
- Eleições de 27 de Setembro de 2009
- Eleições de 6 de Junho de 2011